Aplicabilidade da Lei nº 15.042/2024

O Marco do Mercado de Carbono no Brasil

A Lei nº 15.042, sancionada em 11 de dezembro de 2024, institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), estabelecendo um mercado regulado de carbono no país. Essa legislação representa um avanço significativo na política ambiental brasileira, alinhando-se aos compromissos internacionais para a redução de emissões.

O que é o SBCE?

O SBCE é um mecanismo de precificação de carbono do tipo "cap-and-trade", onde o governo estabelece um limite (cap) para as emissões totais de GEE. As empresas que emitem abaixo de seus limites podem vender o excedente (trade) para aquelas que os ultrapassam.

O modelo adota uma abordagem setorial e foca em fontes cujas emissões de GEE excedam 10.000 toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO2e) por ano, sendo que aquelas acima de 25.000 tCO2e ficam submetidas a regras mais restritas de conformidade.

Impacto nas Empresas:

A implementação do SBCE trará desafios e oportunidades para as empresas. Aquelas que conseguirem reduzir suas emissões poderão se beneficiar financeiramente vendendo créditos de carbono. Por outro lado, empresas que não cumprirem seus limites enfrentarão penalidades.